A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu encerrar, de forma célere, um pedido de investigação que questionava uma suposta atuação irregular do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no contexto do caso envolvendo o Banco Master. A decisão foi tomada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e comunicada nesta segunda-feira (29), frustrando expectativas de setores que pressionavam por uma apuração mais ampla sobre o tema.
O pedido de investigação havia sido protocolado pelo advogado Enio Martins Murad e se baseava, principalmente, em notícias veiculadas pela imprensa acerca de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia Barci de Moraes Advogados, liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Segundo os autores da representação, a relação contratual levantaria suspeitas sobre possível conflito de interesses, considerando a posição de destaque ocupada pelo magistrado no Supremo.
Ao analisar o caso, no entanto, Paulo Gonet foi categórico ao afastar qualquer irregularidade aparente. Em seu despacho, o procurador-geral afirmou que, em relação ao contrato citado, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”. Para a PGR, os elementos apresentados não ultrapassam o campo das conjecturas e não oferecem base jurídica sólida para a abertura de uma investigação formal.
Gonet também fez questão de destacar os limites institucionais da atuação do Ministério Público e do próprio Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, tentar envolver a Suprema Corte na análise de contratos privados entre instituições financeiras e escritórios de advocacia extrapola o escopo constitucional do tribunal. Em trecho enfático da decisão, o procurador-geral registrou que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.
Esse ponto foi central na fundamentação do arquivamento. Para a PGR, escritórios de advocacia, mesmo quando ligados a familiares de autoridades públicas, exercem atividade profissional independente, protegida por normas que garantem autonomia técnica e liberdade contratual. A mera existência de vínculo familiar, portanto, não seria suficiente para presumir irregularidade ou justificar a atuação do aparato investigativo do Estado.
Outro aspecto relevante destacado por Paulo Gonet foi a fragilidade das informações utilizadas como base para o pedido. De acordo com ele, o material apresentado se apoiava essencialmente em reportagens jornalísticas, sem a apresentação de provas concretas ou indícios minimamente robustos. Ao justificar o arquivamento, o chefe do Ministério Público Federal afirmou que “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.
O contrato que motivou a controvérsia prevê a prestação de serviços jurídicos pelo escritório Barci de Moraes Advogados ao Banco Master pelo valor total de R$ 129 milhões. O acordo teria duração de 36 meses, com início em 2024, o que corresponderia a repasses mensais estimados em cerca de R$ 3,6 milhões. Embora os valores sejam considerados elevados, a PGR avaliou que montantes expressivos, por si só, não configuram ilegalidade, sobretudo em contratos de grande porte envolvendo serviços jurídicos especializados.
A decisão de arquivamento ocorre em um momento de forte tensão política e institucional, no qual o ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo constante de críticas e questionamentos por parte de setores da sociedade e de figuras públicas. Nos últimos anos, Moraes assumiu papel central em investigações sensíveis, especialmente aquelas relacionadas a ataques às instituições democráticas, o que ampliou sua exposição e tornou sua atuação objeto frequente de controvérsia.
Apesar disso, a manifestação da PGR reforça a linha de que eventuais críticas políticas ou desconfortos institucionais não podem substituir critérios técnicos e jurídicos na abertura de investigações. Para o Ministério Público, a utilização de denúncias frágeis ou baseadas apenas em repercussão midiática representa risco de banalização do sistema de controle e fiscalização.
Com o arquivamento do pedido, o caso é dado como encerrado no âmbito da Procuradoria-Geral da República, ao menos até que surjam novos fatos ou provas concretas capazes de alterar o entendimento atual. A decisão de Paulo Gonet sinaliza, assim, uma postura de contenção institucional e respeito aos limites legais, em meio a um cenário marcado por forte polarização e disputas narrativas em torno do Supremo Tribunal Federal e de seus ministros.
